REsp 1965263 - DECISAO

REsp 1965263 - DECISAO

Conhecer em parte dos recursos e negar-lhes provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão essencial; o tribunal reafirmou a jurisprudência consolidada de que o direito ao benefício previdenciário é exercitável a qualquer tempo, sendo atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, e concluiu que havia interesse de agir em virtude da contestação do INSS, motivo pelo qual não se modificou o provimento regional quanto ao mérito.

Parties
Recorrente: IVANILDE FERREIRA DE ARAUJO; Recorrente (agravo): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo do INSS para conhecer em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; conheço em parte do Recurso Especial da Segurada e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Benefício Assistencial (amparo Social), Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Atualização Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Benefício Assistencial (amparo Social) Interesse De Agir Embargos De Declaração Atualização Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

IVANILDE FERREIRA DE ARAUJO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente (agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à tese de que o benefício previdenciário em si não prescreve, apenas as prestações;
  2. 2 Se ocorre prescrição do fundo de direito em face do decurso de mais de cinco anos entre requerimento administrativo e ajuizamento;
  3. 3 Se há interesse de agir quando o INSS apresentou contestação de mérito;

Ratio Decidendi

Conhecer em parte dos recursos e negar-lhes provimento porque o acórdão recorrido não padecia de omissão essencial; o tribunal reafirmou a jurisprudência consolidada de que o direito ao benefício previdenciário é exercitável a qualquer tempo, sendo atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, e concluiu que havia interesse de agir em virtude da contestação do INSS, motivo pelo qual não se modificou o provimento regional quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do Agravo do INSS para conhecer em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; conheço em parte do Recurso Especial da Segurada e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.