AREsp 1971668 - DECISAO

AREsp 1971668 - DECISAO

O Tribunal considerou que a pretensão relativa à pensão por morte configura relação de trato sucessivo e, por atender caráter alimentar, não houve prescrição do fundo de direito; reconhecer pretensão contrária implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Súmula 85/stj +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em relação de trato sucessivo (pensão por morte)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a pretensão relativa à pensão por morte configura relação de trato sucessivo e, por atender caráter alimentar, não houve prescrição do fundo de direito; reconhecer pretensão contrária implicaria reexame de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.