AREsp 1893831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Gratificação de Atividade Policial (GAP) foi extinta pela Lei Estadual 6.682/2006 (publicada em 11/01/2006), configurando ato único de efeito concreto; assim, na linha de precedentes do STJ, a prescrição atingiu o próprio fundo de direito, tendo a ação sido ajuizada em 29/09/2016, já fora do prazo decenal disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o que torna incólume a decisão recorrida.

Parties
Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Gratificação De Atividade Policial (gap), Ato De Efeito Concreto, Alteração Legislativa
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Gratificação De Atividade Policial (gap) Ato De Efeito Concreto Alteração Legislativa

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção legislativa da GAP constitui ato de efeito concreto que determina a prescrição do próprio fundo de direito
  2. 2 Se a relação controvertida é de trato sucessivo ou se a prescrição deve contar a partir da publicação da norma extintiva
  3. 3 Contagem do prazo prescricional aplicável e incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Gratificação de Atividade Policial (GAP) foi extinta pela Lei Estadual 6.682/2006 (publicada em 11/01/2006), configurando ato único de efeito concreto; assim, na linha de precedentes do STJ, a prescrição atingiu o próprio fundo de direito, tendo a ação sido ajuizada em 29/09/2016, já fora do prazo decenal disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o que torna incólume a decisão recorrida.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno