AREsp 2240253 - DECISAO

Não admissão do recurso extraordinário porque a matéria discutida é infraconstitucional e o direito pleiteado estava prescrito em razão de que cada promoção é ato único com efeitos concretos e permanentes que fixa prazo prescricional, sendo a ação ajuizada após o prazo aplicável; a alegada violação constitucional seria reflexa, não justificando o recurso extraordinário.

Parties: Réu/recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome: Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics: Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção Funcional, Servidores Públicos Militares, Ofensa Reflexa À Constituição

Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Promoção Funcional Servidores Públicos Militares Ofensa Reflexa À Constituição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito quanto ao direito de promoção funcional
2 Natureza de ato único, de efeitos concretos e permanentes, de cada promoção na carreira policial militar
3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é reflexa/indireta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.