PUIL 3197 - ACORDAO

PUIL 3197 - ACORDAO

Por se tratar de demanda que visa o reconhecimento do direito à incorporação de adicional de insalubridade (fundo de direito) e não de mera obrigação de trato sucessivo, e não havendo nos autos prova de inequívoca negativa administrativa no ato de aposentadoria, aplica-se o entendimento do Tema 1.017/STJ, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Agravado: JOSE RODOLFO BATISTA DA COSTA; Réu: NITER01 PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição De Trato Sucessivo, Adicional De Insalubridade, Tema 1.017/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição De Trato Sucessivo Adicional De Insalubridade Tema 1.017/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

JOSE RODOLFO BATISTA DA COSTA

Agravado

NITER01 PREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição de trato sucessivo
  2. 2 Reconhecimento do direito à incorporação do adicional de insalubridade
  3. 3 Aplicação do Tema 1.017/STJ quanto ao ato administrativo de aposentadoria

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que visa o reconhecimento do direito à incorporação de adicional de insalubridade (fundo de direito) e não de mera obrigação de trato sucessivo, e não havendo nos autos prova de inequívoca negativa administrativa no ato de aposentadoria, aplica-se o entendimento do Tema 1.017/STJ, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito; diante disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.