AREsp 2522411 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ, confirmada pelo STF na ADI 6.096/DF, assegura que o fundo de direito relativo a benefícios previdenciários é imprescritível, incidindo prescrição apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal De Parcelas Anteriores, Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal De Parcelas Anteriores Interpretação Do Art. 103 Da Lei 8.213/1991 ADI 6.096/df Súmula 85/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição do fundo de direito sobre benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 20.910/32 ao prazo para impugnação de indeferimento/cessação de benefício
  3. 3 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 e efeitos da ADI 6.096/DF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ, confirmada pelo STF na ADI 6.096/DF, assegura que o fundo de direito relativo a benefícios previdenciários é imprescritível, incidindo prescrição apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.