REsp 2113908 - DECISAO

REsp 2113908 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que a Resolução 10/2007 da UFU revogou a Resolução 02/90, afastando a prescrição de fundo; diante da omissão manifesta prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão omitida seja apreciada, com amparo no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público, Progressão Funcional, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público Progressão Funcional Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo do direito no pedido de correção de enquadramento funcional
  2. 2 Efeito interruptivo de requerimento administrativo nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Omissão do tribunal de origem ao não analisar se a Resolução 10/2007 da UFU revogou a Resolução 02/90, afastando a prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que a Resolução 10/2007 da UFU revogou a Resolução 02/90, afastando a prescrição de fundo; diante da omissão manifesta prevista no art. 1.022 do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão omitida seja apreciada, com amparo no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise da questão omitida

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão omitida relativa à Revogação da Resolução 02/90 pela Resolução 10/2007 da UFU