REsp 2125998 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi mantido na parte examinada porque, comprovada a efetivação da demissão em 07/07/2012 e o ajuizamento da ação em 13/07/2017, ocorreu prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32; ademais, a pretensão de modificar a data exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, tornando inviável a sua apreciação.

Parties
Recorrente: ANDREIA VALENTINO VAZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Da Prescrição, Demissão De Servidor Público, Anulação De Ato Administrativo Disciplinar, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Da Prescrição Demissão De Servidor Público Anulação De Ato Administrativo Disciplinar Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA VALENTINO VAZ DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito e definição do termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 1022 e 489 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 Pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial para fins de alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido na parte examinada porque, comprovada a efetivação da demissão em 07/07/2012 e o ajuizamento da ação em 13/07/2017, ocorreu prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32; ademais, a pretensão de modificar a data exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, tornando inviável a sua apreciação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.