REsp 1480934 - ACORDAO

REsp 1480934 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Tema 1.017/STJ, o Tribunal concluiu que o ato de aposentadoria não constitui, por si só, negativa expressa apta a gerar prescrição do fundo de direito; a alegação de que a Administração determinou opção entre vantagens demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante: União; Agravado: Sindicato-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Acumulação De Vantagens (arts. 62 E 192 Da Lei N. 8.112/90), Servidor Público Inativo E Pensionistas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Temas De Jurisprudência: Tema 1.017/stj, Tema 395/stf
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Acumulação De Vantagens (arts. 62 E 192 Da Lei N. 8.112/90) Servidor Público Inativo E Pensionistas Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Temas De Jurisprudência: Tema 1.017/stj, Tema 395/stf

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Parties

União

Agravante

Sindicato-autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o ato administrativo de aposentadoria configura negativa expressa do direito para fins de prescrição do fundo de direito
  2. 2 Possibilidade de cumulação das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90
  3. 3 Se a alegação de que a Administração determinou opção por uma das vantagens configura fato incontroverso exigindo prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1.017/STJ, o Tribunal concluiu que o ato de aposentadoria não constitui, por si só, negativa expressa apta a gerar prescrição do fundo de direito; a alegação de que a Administração determinou opção entre vantagens demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria é distinta da questão decidida pelo STF no Tema 395. Por esses motivos, manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno