REsp 2128006 - DECISAO

REsp 2128006 - DECISAO

Deu-se provimento ao Recurso Especial para acolher o entendimento de que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo e de direito adquirido por cumprimento de requisitos enquanto vigente a lei municipal anterior, não há prescrição do fundo de direito; aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que somente as prestações vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação estão prescritas; manteve-se o direito à implementação do adicional por tempo de serviço e ao retroativo na extensão admitida pela Súmula 85/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio), Obrigações De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Decreto Lei 20.910/1932, Direito Adquirido
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio) Obrigações De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Decreto Lei 20.910/1932 Direito Adquirido

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito sobre adicional por tempo de serviço suprimido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao Recurso Especial para acolher o entendimento de que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo e de direito adquirido por cumprimento de requisitos enquanto vigente a lei municipal anterior, não há prescrição do fundo de direito; aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que somente as prestações vencidas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação estão prescritas; manteve-se o direito à implementação do adicional por tempo de serviço e ao retroativo na extensão admitida pela Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para adotar a solução expendida no Voto vencido.
  • Publique-se.