REsp 1840530 - DECISAO

REsp 1840530 - DECISAO

Havendo mudança de regime e o consequente enquadramento no regime estatutário (Lei 7.979/2000), o ato de reenquadramento configura-se como ato único de efeitos concretos; assim, ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, pois os recorrentes deveriam ter pleiteado as irregularidades no prazo de cinco anos a contar do ato de enquadramento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DELIO ARAÚJO VIEIRA; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reenquadramento Funcional, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Prescrição Do Fundo De Direito Reenquadramento Funcional Transposição De Regime Celetista Para Estatutário Irredutibilidade De Vencimentos

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Parties

DELIO ARAÚJO VIEIRA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em face de reenquadramento funcional após mudança de regime
  2. 2 Distinção entre prescrição de trato sucessivo e prescrição do fundo de direito
  3. 3 Efeito da Lei 7.979/2000 e do Decreto-Lei 20.910/1932 sobre direitos anteriores ao enquadramento

Ratio Decidendi

Havendo mudança de regime e o consequente enquadramento no regime estatutário (Lei 7.979/2000), o ato de reenquadramento configura-se como ato único de efeitos concretos; assim, ocorreu a prescrição do próprio fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, pois os recorrentes deveriam ter pleiteado as irregularidades no prazo de cinco anos a contar do ato de enquadramento, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.