AREsp 2644017 - DECISAO

AREsp 2644017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, sendo essas insuficiências que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO DUARTE; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 284/stf, Súmula 85/stj, Reforma No Grau Hierárquico Superior, Aposentadoria E Reserva Remunerada, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 284/stf Súmula 85/stj Reforma No Grau Hierárquico Superior Aposentadoria E Reserva Remunerada +1 more

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Parties

ALBERTO DUARTE

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em face de ato omissivo/trato sucessivo da Administração
  2. 2 Marco inicial do prazo decadencial para revisão de atos de aposentadoria vinculado ao registro pelo TCU
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por deficiência na fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal, por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, sendo essas insuficiências que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial