REsp 2166376 - DECISAO

REsp 2166376 - DECISAO

O Tribunal aplicou o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para concluir que a pretensão de anulação do licenciamento, ajuizada somente em 14/03/2023 contra ato de 30/12/1987, está prescrita; indeferiu a alegação de decisão surpresa por constatar intimação do autor para manifestar-se sobre prescrição; rejeitou a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC com fundamento na Súmula 284/STF; e declarou inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários recursais, entendeu inaplicável a majoração do art. 85, §11 do CPC por ausência de verba honorária anteriormente fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO FRANCO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Licenciamento De Militar / Reintegração, Honorários Advocatícios Recursais, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Licenciamento De Militar / Reintegração Honorários Advocatícios Recursais Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc)

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Parties

CARLOS ROBERTO FRANCO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32 sobre ações que visam reintegração de militar licenciado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10 do CPC (vedação à decisão surpresa) e se houve intimação para manifestação
  3. 3 Alegação de omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para concluir que a pretensão de anulação do licenciamento, ajuizada somente em 14/03/2023 contra ato de 30/12/1987, está prescrita; indeferiu a alegação de decisão surpresa por constatar intimação do autor para manifestar-se sobre prescrição; rejeitou a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC com fundamento na Súmula 284/STF; e declarou inviável o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos honorários recursais, entendeu inaplicável a majoração do art. 85, §11 do CPC por ausência de verba honorária anteriormente fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO