AREsp 2242324 - DECISAO

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Por força da uniformização jurisprudencial e da segurança jurídica, entendeu-se aplicável a prescrição do fundo de direito à pretensão de incorporação das Horas de Trabalho Coletivo (HTC) suprimidas na aposentadoria, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido, reconhecendo-se a prescrição e julgando-se improcedente a ação.

Parties
Autora: Autora; Agravante: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição do fundo de direito; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Horas De Trabalho Coletivo HTC, Incorporação Em Proventos De Aposentadoria, Tema 1.017/stj, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 85/stj
Processual Civil Processual Administrativo Administrativo Previdência Prescrição Do Fundo De Direito Horas De Trabalho Coletivo HTC Incorporação Em Proventos De Aposentadoria Tema 1.017/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de inclusão de Horas de Trabalho Coletivo (HTC) nos proventos de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  3. 3 Distinção entre casos abrangidos pelo Tema 1.017/STJ e supressão de vantagem na aposentadoria

Ratio Decidendi

Por força da uniformização jurisprudencial e da segurança jurídica, entendeu-se aplicável a prescrição do fundo de direito à pretensão de incorporação das Horas de Trabalho Coletivo (HTC) suprimidas na aposentadoria, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido, reconhecendo-se a prescrição e julgando-se improcedente a ação.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a prescrição do fundo de direito; ação julgada improcedente.

Orders

  • Condenar a parte Autora ao pagamento das custas processuais.
  • Condenar a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC.