REsp 2157068 - DECISAO

REsp 2157068 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de pretensão de revisão de proventos/pensão com fundamento na paridade entre ativos e inativos, a jurisprudência da Corte afasta a prescrição do fundo de direito; assim, afastou a prescrição reconhecida pelo tribunal a quo e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre o mérito, além de reconhecer que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE BELARMINO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Paridade Entre Ativos E Inativos, Enquadramento/reenquadramento De Pensionista, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Paridade Entre Ativos E Inativos Enquadramento/reenquadramento De Pensionista Súmula 85/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE BELARMINO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito ou prescrição de trato sucessivo em pedido de reenquadramento/ paridade de pensão
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prazo prescricional de 5 anos)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ e da jurisprudência do STJ sobre paridade (art. 40, § 8º, CF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de pretensão de revisão de proventos/pensão com fundamento na paridade entre ativos e inativos, a jurisprudência da Corte afasta a prescrição do fundo de direito; assim, afastou a prescrição reconhecida pelo tribunal a quo e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento sobre o mérito, além de reconhecer que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam julgados conforme o direito.