AREsp 2634474 - DECISAO

AREsp 2634474 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para reexaminar o agravo; constatou-se que a questão da prescrição do fundo de direito não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32), Ordem De Prioridade Na Pensão Por Morte De Militar, Incidência Das Súmulas 211/stj, 182/stj E 284/stf, Omissão E Embargos De Declaração, Fundamentação Específica Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Militar Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32) Ordem De Prioridade Na Pensão Por Morte De Militar Incidência Das Súmulas 211/stj, 182/stj E 284/stf Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

União

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à questão não apreciada pelo tribunal a quo apesar de oposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para reexaminar o agravo; constatou-se que a questão da prescrição do fundo de direito não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ, e que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 311/312), tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo.