REsp 1800819 - DECISAO

REsp 1800819 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte porque o acórdão recorrido destoou da orientação desta Corte ao não adotar o critério jurisprudencial consolidado de que a vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90 deve ser calculada com base na diferença entre o vencimento básico do padrão ocupado e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos; manteve-se o entendimento sobre a não ocorrência de prescrição do fundo de direito na ausência de negativa expressa no ato de aposentadoria, razão pela qual só as parcelas anteriores ao quinquênio são prescritas.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrido: Professor universitário aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Base De Cálculo Da Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/90, Inclusão Da GEMAS E Da RT Na Base De Cálculo, Índices De Correção Monetária (tr Vs IPCA E), Prequestionamento E Súmulas/stj E STF, Temas 810 E 1.017
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Base De Cálculo Da Vantagem Do Art. 192 Da Lei 8.112/90 Inclusão Da GEMAS E Da RT Na Base De Cálculo Índices De Correção Monetária (tr Vs IPCA E) Prequestionamento E Súmulas/stj E STF +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Professor universitário aposentado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito e quinquênio (Decreto 20.910/32; Súmula 85/STJ)
  2. 2 Critério de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90 (vencimento básico do padrão vs acréscimos)
  3. 3 Inclusão de GEMAS e Retribuição por Titulação (RT) na base de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte porque o acórdão recorrido destoou da orientação desta Corte ao não adotar o critério jurisprudencial consolidado de que a vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90 deve ser calculada com base na diferença entre o vencimento básico do padrão ocupado e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos; manteve-se o entendimento sobre a não ocorrência de prescrição do fundo de direito na ausência de negativa expressa no ato de aposentadoria, razão pela qual só as parcelas anteriores ao quinquênio são prescritas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o cálculo da vantagem pecuniária prevista no art. 192, II, da Lei n. 8.112/90 seja efetivado levando-se em conta a diferença entre o vencimento básico do padrão que a servidora ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos.
  • Intimem-se.