AREsp 2622495 - DECISAO

AREsp 2622495 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC/2015) e, à luz do entendimento firmado pelo Supremo na ADI 6.096/DF e pela jurisprudência do STJ, o fundo de direito de benefícios previdenciários não prescreve em razão de indeferimento/cancelamento/cessação administrativa, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas pretéritas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ); por fim, manteve-se entendimento sobre termo inicial, indevida concessão do adicional de 25% e regras sobre custas e honorários.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Termo Inicial Do Benefício, Adicional De 25%, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj, Tema Repetitivo 1.013/stj
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Termo Inicial Do Benefício Adicional De 25% Custas Processuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários após indeferimento/cessação
  3. 3 Aplicação da ADI 6.096/DF e da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão (art. 1.022 CPC/2015) e, à luz do entendimento firmado pelo Supremo na ADI 6.096/DF e pela jurisprudência do STJ, o fundo de direito de benefícios previdenciários não prescreve em razão de indeferimento/cancelamento/cessação administrativa, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas pretéritas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ); por fim, manteve-se entendimento sobre termo inicial, indevida concessão do adicional de 25% e regras sobre custas e honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).