AREsp 2692244 - DECISAO

AREsp 2692244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, que não se configurou prescrição do fundo de direito no caso de pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial, incidindo apenas a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento, e por ausência de fundamentação suficiente sobre a alegada ofensa ao art. 240 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal (parcial), Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência, Data De Início Do Benefício a Partir Do Requerimento Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Stf/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal (parcial) Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência Data De Início Do Benefício a Partir Do Requerimento Administrativo Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes Stf/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários/assistenciais
  2. 2 Prescrição parcial quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento
  3. 3 Obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão, que não se configurou prescrição do fundo de direito no caso de pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial, incidindo apenas a prescrição parcial das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento, e por ausência de fundamentação suficiente sobre a alegada ofensa ao art. 240 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% caso já fixados anteriormente, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, caso tenham sido fixados anteriormente.