REsp 2172880 - DECISAO

REsp 2172880 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de revisão de ato de promoção (ato administrativo comissivo e único), o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a fluir a partir da promoção efetivamente realizada (no caso, 28/12/2012); como a ação foi proposta apenas em 15/12/2022,...

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Parties
Recorrente: LUCIANA TOLENTINO DE SOUZA; Recorrido: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Promoção Na Carreira Militar, Ato Administrativo Comissivo, Prescrição Quinquenal (art. 1º Do Decreto Nº 20.910/32)
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Promoção Na Carreira Militar Ato Administrativo Comissivo Prescrição Quinquenal (art. 1º Do Decreto Nº 20.910/32)

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Parties

LUCIANA TOLENTINO DE SOUZA

Recorrente

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de revisão de ato de promoção configura prescrição do fundo de direito
  2. 2 Qual o marco inicial do prazo prescricional para revisão de ato promocional militar (omissão administrativa vs ato comissivo)
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e súmulas do STJ/interpretação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de revisão de ato de promoção (ato administrativo comissivo e único), o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a fluir a partir da promoção efetivamente realizada (no caso, 28/12/2012); como a ação foi proposta apenas em 15/12/2022, ultrapassou-se o prazo quinquenal, caracterizando prescrição do fundo de direito, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis