REsp 1981857 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: não havendo recusa expressa da Administração em revisar os proventos, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, de modo que o fundo de direito foi corretamente afastado.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 568/stj, Revisão De Proventos, Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 568/stj Revisão De Proventos +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal nas prestações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: não havendo recusa expressa da Administração em revisar os proventos, a prescrição atinge apenas as prestações anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, de modo que o fundo de direito foi corretamente afastado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso