AREsp 2640665 - DECISAO

AREsp 2640665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental imprescritível, não havendo prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ); não se constatou ausência de fundamentação em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Determinou-se ainda a majoração dos honorários de advogado em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Auxílio Doença, Súmula 85/stj, Prescrição Quinquenal
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Auxílio Doença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ
  3. 3 Decadência e prescrição na revisão/indeferimento de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o direito ao benefício previdenciário é direito fundamental imprescritível, não havendo prescrição do fundo de direito, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (Súmula 85/STJ); não se constatou ausência de fundamentação em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Determinou-se ainda a majoração dos honorários de advogado em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelas instâncias de origem em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade de justiça.