REsp 2182886 - DECISAO

REsp 2182886 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015), as razões recursais mostraram-se genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e o art. 492 do CPC/2015 não fundamenta a tese de interrupção da prescrição, não havendo elementos suficientes para reformar o julgado de origem.

Parties
Recorrente / Recorrida? (parte Autora): MARIELE GONÇALVES DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção De Policial Militar, Interrupção Da Prescrição, Julgamento Extra Petita, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Promoção De Policial Militar Interrupção Da Prescrição Julgamento Extra Petita Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIELE GONÇALVES DE FRANÇA

Recorrente / Recorrida? (parte Autora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal de fundo de direito à pretensão de promoção/revisão de ato de reforma de policial militar
  2. 2 Existência de causa interruptiva da prescrição
  3. 3 Ocorrência de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC/2015), as razões recursais mostraram-se genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), e o art. 492 do CPC/2015 não fundamenta a tese de interrupção da prescrição, não havendo elementos suficientes para reformar o julgado de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).