AREsp 2606895 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo omissão do ente público quanto ao reconhecimento do direito de servidor, aplica-se a prescrição quinquenal apenas às prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, não atingindo o fundo do direito, de modo que não cabia reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Carga Horária, Servidor Público Municipal, Súmulas Do STJ (85 E 83), Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Carga Horária Servidor Público Municipal Súmulas Do STJ (85 E 83) Lei De Responsabilidade Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição das prestações em relações de trato sucessivo
  2. 2 Direito à incorporação de carga horária com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 12/92
  3. 3 Efeito de decretos de contenção de despesas e da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre direitos subjetivos do servidor público

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo omissão do ente público quanto ao reconhecimento do direito de servidor, aplica-se a prescrição quinquenal apenas às prestações anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, não atingindo o fundo do direito, de modo que não cabia reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.