AREsp 1580314 - ACORDAO

AREsp 1580314 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o pedido de incorporação do adicional por tempo de serviço renova-se mensalmente, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL; Recorrida: Servidora pública municipal inativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Incorporação De Adicional Por Tempo De Serviço À Aposentadoria, Súmula 85/stj, Súmula 568/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Incorporação De Adicional Por Tempo De Serviço À Aposentadoria Súmula 85/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

Servidora pública municipal inativa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em pedido de incorporação de adicional por tempo de serviço
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 85/STJ em relação de trato sucessivo
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o pedido de incorporação do adicional por tempo de serviço renova-se mensalmente, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo a prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno