REsp 2022018 - DECISAO

REsp 2022018 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o entendimento vinculante do STF na ADI 6.096/DF e a jurisprudência do STJ, o direito material à obtenção do benefício (fundo de direito) não se perde em razão do decurso do tempo no caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício; assim, a prescrição não atinge o direito de pleitear a concessão do benefício, sendo limitada aos débitos vencidos mais de cinco anos antes do ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ. A existência de incapacidade do autor e a dependência presumida reforçam a conclusão, mas a decisão apoia-se primordialmente na imprescritibilidade do fundo de direito definida pela ADI...

Parties
Autor: R. A. S.; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Pensão Por Morte, Incapacidade Absoluta, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), BPC LOAS, Dependência Presumida
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Pensão Por Morte Incapacidade Absoluta Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015) BPC LOAS +1 more

Case Brief

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Parties

R. A. S.

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 ao pedido de revisão de indeferimento/cessação de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito da Lei 13.146/2015 sobre a condição de absolutamente incapaz e sua influência na fluência do prazo prescricional
  3. 3 Imprescritibilidade do fundo de direito à obtenção do benefício à luz da ADI 6.096/DF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, em conformidade com o entendimento vinculante do STF na ADI 6.096/DF e a jurisprudência do STJ, o direito material à obtenção do benefício (fundo de direito) não se perde em razão do decurso do tempo no caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício; assim, a prescrição não atinge o direito de pleitear a concessão do benefício, sendo limitada aos débitos vencidos mais de cinco anos antes do ajuizamento, nos termos da Súmula 85/STJ. A existência de incapacidade do autor e a dependência presumida reforçam a conclusão, mas a decisão apoia-se primordialmente na imprescritibilidade do fundo de direito definida pela ADI...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.