REsp 2188846 - ACORDAO

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Não se trata de relação de trato omissivo sujeita à Súmula 85/STJ, mas de pedidos de revisão de atos promocionais já praticados em datas específicas; cada promoção constitui ato único que fixa o termo inicial do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, de modo que as pretensões relativas a promoções anteriores ao quinquênio estavam prescritas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Raimundo Nonato Moura de Moraes; Agravado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoções De Policial Militar, Revisão De Atos Administrativos, Súmula 85/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Prescrição Do Fundo De Direito Promoções De Policial Militar Revisão De Atos Administrativos Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

Raimundo Nonato Moura de Moraes

Agravante

Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em face de atos promocionais militares
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 85/STJ (trato sucessivo)
  3. 3 Natureza jurídica dos atos de enquadramento/reenquadramento como atos únicos que fixam o marco prescricional

Ratio Decidendi

Não se trata de relação de trato omissivo sujeita à Súmula 85/STJ, mas de pedidos de revisão de atos promocionais já praticados em datas específicas; cada promoção constitui ato único que fixa o termo inicial do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, de modo que as pretensões relativas a promoções anteriores ao quinquênio estavam prescritas, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 218/221 que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento