REsp 2153494 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à inversão dos ônus sucumbenciais, pois o recurso especial provido reconheceu a prescrição do fundo de direito e julgou improcedente a demanda, permanecendo apenas a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária estabelecida.

Parties: Embargante: Estado do Rio de Janeiro; Autor: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração (recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics: Prescrição Do Fundo De Direito, Inversão Dos Ônus Sucumbenciais, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial

Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Inversão Dos Ônus Sucumbenciais Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Embargante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial
2 Reconhecimento da prescrição do fundo de direito e consequente improcedência da demanda
3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais.
Remaneja-se a condenação, permanecendo apenas a obrigação da parte autora ao pagamento da verba honorária estabelecida.