REsp 2151250 - DECISAO

REsp 2151250 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de omissão administrativa sem recusa formal, configura-se relação de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento; reconheceu-se o direito ao reenquadramento/promoção retroativa e determinou-se que os honorários advocatícios, em razão da sentença ilíquida, sejam fixados em liquidação, com observância do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Progressão/reenquadramento Funcional De Policial Militar, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Progressão/reenquadramento Funcional De Policial Militar Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação de reenquadramento funcional/omissão administrativa
  2. 2 Direito à promoção retroativa ao 1º sargento frente a alteração legislativa
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, tratando-se de omissão administrativa sem recusa formal, configura-se relação de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento; reconheceu-se o direito ao reenquadramento/promoção retroativa e determinou-se que os honorários advocatícios, em razão da sentença ilíquida, sejam fixados em liquidação, com observância do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de liquidez da sentença