REsp 2165770 - DECISAO

REsp 2165770 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não apreciou a tese relativizada pelo recorrente quanto à prescrição do fundo de direito (falta de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados) e porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, de modo que há óbice ao conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Parties
Recorrente: Fundação Universidade do Vale do São Francisco - UNIVASF; Autor: Autor; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Da Progressão/promoção Funcional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Da Progressão/promoção Funcional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade do Vale do São Francisco - UNIVASF

Recorrente

Autor

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito vs. prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ)
  2. 2 Marco inicial dos efeitos financeiros da progressão por mérito (retroação ao cumprimento do interstício)
  3. 3 Retroação dos efeitos da progressão por titulação à data do requerimento administrativo e exceções quando diploma não apresentado

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não apreciou a tese relativizada pelo recorrente quanto à prescrição do fundo de direito (falta de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados) e porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, de modo que há óbice ao conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC