REsp 1836405 - DECISAO

REsp 1836405 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no caso concreto, tendo decorrido mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da ação, aplica-se a orientação jurisprudencial da Corte sobre prescrição quinquenal para revisão de aposentadoria, pelo que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria Por Invalidez, Conversão De Proventos Proporcionais Para Integrais, Súmula 85/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Por Invalidez Conversão De Proventos Proporcionais Para Integrais Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito para revisão de aposentadoria
  2. 2 Marco inicial da prescrição: data da aposentadoria versus data da portaria retificadora
  3. 3 Aplicação da Súmula 85 do STJ em relação à natureza de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, no caso concreto, tendo decorrido mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da ação, aplica-se a orientação jurisprudencial da Corte sobre prescrição quinquenal para revisão de aposentadoria, pelo que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição na espécie
  • Publique-se