AREsp 2874274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (incidência da Súmula 211/STJ); no mérito a jurisprudência do STJ afasta a prescrição do fundo de direito quando há ato omissivo continuado de trato sucessivo, com renovação periódica do prazo.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reposicionamento Funcional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Reposicionamento Funcional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Prescrição do fundo de direito aplicável ao reposicionamento funcional e Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Caracterização de ato omissivo continuado (trato sucessivo) e renovação do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (incidência da Súmula 211/STJ); no mérito a jurisprudência do STJ afasta a prescrição do fundo de direito quando há ato omissivo continuado de trato sucessivo, com renovação periódica do prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)