REsp 2200336 - DECISAO

REsp 2200336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal (aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição de trato sucessivo e da Súmula 83/STJ), e porque houve juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, com adequação aos Temas 905/STJ e 810/STF, de modo que não se justificava o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidora Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão De Vencimentos Em URV, Servidor Público, Juízo De Conformidade, Retratação Judicial, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Conversão De Vencimentos Em URV Servidor Público Juízo De Conformidade Retratação Judicial Correção Monetária

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Servidora Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do próprio fundo de direito em ações sobre diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009 e índices de correção monetária (caderneta de poupança) nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre TJSP e STJ sobre prescrição nas demandas relativas à conversão em URV

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal (aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição de trato sucessivo e da Súmula 83/STJ), e porque houve juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, com adequação aos Temas 905/STJ e 810/STF, de modo que não se justificava o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.