REsp 2105517 - DECISAO

REsp 2105517 - DECISAO

Parties
Recorrente: FELIPE ROCHA MENDES PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Ato De Reforma Militar, Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Contraditório E Ampla Defesa (arts. 9º E 10 Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Ato De Reforma Militar Motivação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Contraditório E Ampla Defesa (arts. 9º E 10 Cpc/2015) Divergência Jurisprudencial

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Parties

FELIPE ROCHA MENDES PALHARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 à pretensão de revisão de ato de reforma militar
  2. 2 Natureza do ato de reforma (único, concreto e de efeitos permanentes) e suas consequências para a prescrição
  3. 3 Possível violação dos deveres de motivação do juiz (art. 489 CPC/2015) e do contraditório/ ampla defesa (arts. 9º e 10 CPC/2015)