AREsp 2957820 - DECISAO

AREsp 2957820 - DECISAO

Aplicou‑se o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 determinando prescrição quinquenal da pretensão de revisão de ato de promoção militar; como a última promoção ocorreu em 2008 e a ação foi proposta em 2016, ocorreu a prescrição do fundo de direito, não cabendo aplicação da teoria do trato sucessivo nem se verificando causa interruptiva ou suspensiva do prazo, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOACQUES FONSECA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Promoção De Militar, Isonomia, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Direito Militar Prescrição Do Fundo De Direito Promoção De Militar Isonomia Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOACQUES FONSECA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 à revisão de atos de promoção militar
  2. 2 marco inicial da prescrição (data do ato de promoção vs. passagem à inatividade)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ e da teoria do trato sucessivo

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 determinando prescrição quinquenal da pretensão de revisão de ato de promoção militar; como a última promoção ocorreu em 2008 e a ação foi proposta em 2016, ocorreu a prescrição do fundo de direito, não cabendo aplicação da teoria do trato sucessivo nem se verificando causa interruptiva ou suspensiva do prazo, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015