REsp 2171982 - DECISAO

REsp 2171982 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em pedidos de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV sem negativa expressa do direito pela Administração, não opera a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento (Súmula 85/STJ); por divergir o acórdão recorrido desse entendimento, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a pronúncia da prescrição do direito de ação e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: DORVALINA MARIA RODRIGUES E OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a pronúncia da prescrição do direito de ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, URV (unidade Real De Valor), Conversão De Cruzeiros Reais Para URV, Súmula 85/stj, Lei N. 8.880/1994
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo URV (unidade Real De Valor) Conversão De Cruzeiros Reais Para URV Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DORVALINA MARIA RODRIGUES E OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição do fundo de direito em demandas que pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão para URV
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de reestruturação de carreira
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 8.880/1994 a servidores estaduais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em pedidos de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV sem negativa expressa do direito pela Administração, não opera a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento (Súmula 85/STJ); por divergir o acórdão recorrido desse entendimento, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a pronúncia da prescrição do direito de ação e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a pronúncia da prescrição do direito de ação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Afastar a pronúncia da prescrição do direito de ação