REsp 2000554 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a pretensão de revisão do ato de aposentadoria está fulminada pela prescrição do fundo de direito, tendo decorrido mais de cinco anos entre a passagem à inatividade (17/02/1998) e o ajuizamento da ação (20/12/2013), e por entender que o prazo prescricional se inicia com a passagem para inatividade.

Parties: Recorrente: NATALIA SANTOS DE LIMA - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Prescrição Do Fundo De Direito, Reenquadramento De Servidor Aposentado, Súmula 85/stj, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Reenquadramento De Servidor Aposentado Súmula 85/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NATALIA SANTOS DE LIMA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

1 Aplicabilidade da prescrição do fundo de direito em ação de revisão de ato de aposentadoria
2 Início do prazo prescricional com a passagem do servidor para inatividade
3 Aplicabilidade ou inaplicabilidade da Súmula 85/STJ ao caso de reenquadramento de servidor aposentado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.