REsp 2227232 - ACORDAO

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O Relator concluiu pela existência de divergência jurisprudencial e pela relevância nacional da matéria, de modo que o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção do STJ pacifique a tese sobre se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações...

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Parties
Recorrente: CRISLAINE RODRIGUES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Idênticos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais que tratem da mesma questão de direito; remessa para julgamento pela Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte De Servidor Público, Afetação De Recursos Repetitivos, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df
Administrativo Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte De Servidor Público Afetação De Recursos Repetitivos Decreto N. 20.910/1932 Súmula 85/stj +1 more

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Parties

CRISLAINE RODRIGUES SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito)
  2. 2 Incidência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.096/DF e RE 626.489/Tema 313) e aplicação da Súmula 85/STJ no regime próprio de previdência

Ratio Decidendi

O Relator concluiu pela existência de divergência jurisprudencial e pela relevância nacional da matéria, de modo que o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção do STJ pacifique a tese sobre se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou também o próprio fundo de direito, determinando ainda a suspensão de recursos idênticos e outras providências processuais.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais que tratem da mesma questão de direito; remessa para julgamento pela Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Delimitar a tese controvertida: "Definir se, nas hipóteses de indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte de servidor público, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910/1932 atinge apenas as prestações vencidas ou alcança o próprio direito à pensão (fundo do direito), impedindo definitivamente o...
  • Suspender os recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)