REsp 2025139 - DECISAO

REsp 2025139 - DECISAO

Por tratar-se de ato de efeitos concretos que suprimiu a gratificação (Lei 7.145/1997), o prazo prescricional para o fundo do direito iniciou-se na publicação dessa lei; tendo sido proposta a ação apenas em 2011, mais de cinco anos após a supressão da vantagem, verifica-se a prescrição do fundo do direito, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para reconhecê-la.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Restabelecimento De Gratificação Suprimida, Direitos De Servidores Públicos
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Restabelecimento De Gratificação Suprimida Direitos De Servidores Públicos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito nas hipóteses de restabelecimento de gratificação suprimida por lei
  2. 2 Marco inicial da contagem prescricional: publicação da lei que suprimiu a vantagem
  3. 3 Distinção entre prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal das parcelas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ato de efeitos concretos que suprimiu a gratificação (Lei 7.145/1997), o prazo prescricional para o fundo do direito iniciou-se na publicação dessa lei; tendo sido proposta a ação apenas em 2011, mais de cinco anos após a supressão da vantagem, verifica-se a prescrição do fundo do direito, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para reconhecê-la.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito.
  • Inverter os ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem.