AREsp 2851468 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e o reconhecimento da prescrição do fundo de direito pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: IVANISE GOMES DE FREITAS; Agravado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Gratificação De Técnico De Nível Superior (gtns), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Gratificação De Técnico De Nível Superior (gtns) Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IVANISE GOMES DE FREITAS

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição do fundo de direito
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 518/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e o reconhecimento da prescrição do fundo de direito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial e reconheceu a prescrição do fundo de direito.