AREsp 3051135 - DECISAO

AREsp 3051135 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada nos embargos de declaração relativa ao início/interruptio do prazo prescricional em razão de omissão administrativa; diante da omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omissa.

Parties
Agravante/recorrente: NEWTON LIMA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento Funcional De Servidor Público, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento Funcional De Servidor Público Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

NEWTON LIMA BRAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão (negativa de prestação jurisdicional) por parte do Tribunal de origem quanto à alegação de que a prescrição não foi interrompida por ausência de início do prazo em razão de omissão administrativa
  2. 2 Se a pendência de requerimento administrativo suspende ou interrompe o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada nos embargos de declaração relativa ao início/interruptio do prazo prescricional em razão de omissão administrativa; diante da omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise a questão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.