REsp 1589080 - ACORDAO

REsp 1589080 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, a pretensão de revisão de ato administrativo que suspendeu auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, de modo que a ação proposta após o decurso de cinco anos não permite a retroação dos efeitos do benefício além do prazo prescricional.

Parties
Autor: Severino José de Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Previdenciário (ação Contra INSS Auxílio Doença/aposentadoria Por Invalidez) / Agravo Interno Em Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Auxílio Doença, Embargos De Declaração (omissão), Súmula 85/stj, Actio Nata/decreto 20.910/32
Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Auxílio Doença Embargos De Declaração (omissão) Súmula 85/stj Actio Nata/decreto 20.910/32

Case Brief

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Parties

Severino José de Oliveira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Previdenciário (ação Contra INSS Auxílio Doença/aposentadoria Por Invalidez) / Agravo Interno Em Recurso Especial Perante a Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão em acórdão (art. 535 do CPC/73 / art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal sobre o direito de ação para revisão de cessação administrativa de auxílio-doença
  3. 3 Distinção entre imprescritibilidade do direito material e prescritibilidade do direito processual de ação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque, nos termos da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, a pretensão de revisão de ato administrativo que suspendeu auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32, de modo que a ação proposta após o decurso de cinco anos não permite a retroação dos efeitos do benefício além do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negado provimento ao recurso especial