AREsp 1808964 - DECISAO

AREsp 1808964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 283/STF; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Súmula 85/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Súmula 85/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em demandas sobre diferenças salariais decorrentes da conversão da URV
  2. 2 Momento terminal da pretensão em razão da reestruturação remuneratória da carreira
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ ao caso de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, configurando óbice da Súmula 283/STF; além disso, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.