REsp 1498622 - ACORDAO

REsp 1498622 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a União não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à harmonia com a jurisprudência do STJ e à incidência da Súmula 282/STF (incidindo a Súmula 182/STJ), e não demonstrou omissão ou vício apontado nos embargos de declaração nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que o reconhecimento administrativo do débito afasta a prescrição do fundo de direito conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Autor (médico veterinário vinculado ao Ministério da Agricultura)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Diferenças De Vencimentos De Servidor Público, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc/2015), Súmulas 182/stj, 282/stf, 284/stf, 83/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Diferenças De Vencimentos De Servidor Público Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 E Art. 1.023 Do Cpc/2015) Súmulas 182/stj, 282/stf, 284/stf, 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Autor (médico veterinário vinculado ao Ministério da Agricultura)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo do débito interrompe ou renuncia ao prazo prescricional
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão regional
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a União não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à harmonia com a jurisprudência do STJ e à incidência da Súmula 282/STF (incidindo a Súmula 182/STJ), e não demonstrou omissão ou vício apontado nos embargos de declaração nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou que o reconhecimento administrativo do débito afasta a prescrição do fundo de direito conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida