AREsp 1717775 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, pela impossibilidade de examinar legislação estadual em Recurso Especial (Súmula 280/STF), pela necessidade de liquidação de sentença para apurar se a reestruturação supriu por completo a defasagem e pela vedação ao reexame de questões fático-probatórias no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: Estado de Mato Grosso; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Prescrição Do Fundo De Direito, Unidade Real De Valor (urv), Reestruturação Remuneratória De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Liquidação De Sentença

Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Unidade Real De Valor (urv) Reestruturação Remuneratória De Carreira Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 83/STJ
2 Prescrição do fundo de direito em caso de reestruturação de carreira
3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.