AREsp 1724897 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial e inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados.

Parties: Agravante: Estado do Mato Grosso; Agravados: Servidores públicos estaduais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Prescrição Do Fundo De Direito, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Conversão URV, Reajuste Salarial

Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Conversão URV Reajuste Salarial

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Parties

Estado do Mato Grosso

Agravante

Servidores públicos estaduais

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
2 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre os arestos; discussão sobre prescrição quinquenal e relação de trato sucessivo (Súmula 85)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial