AREsp 1724258 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 189 do CC e art. 1º do Decreto 20.910/32), sendo inaplicável o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, o recurso especial não poderia ser conhecido, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Autor Na Origem: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Unidade Real De Valor (urv), Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 85/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Unidade Real De Valor (urv) Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 85/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

servidor público estadual

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à violação ao art. 189 do Código Civil e ao art. 1º do Decreto 20.910/32
  2. 2 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido quanto à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque não houve prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 189 do CC e art. 1º do Decreto 20.910/32), sendo inaplicável o prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, o recurso especial não poderia ser conhecido, prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida