REsp 1860591 - DECISAO

REsp 1860591 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas e por não demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88; o Tribunal aplicou o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso, tendo em vista que os dispositivos apontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo e a matéria sobre prescrição foi analisada apenas em sede de embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Progressiva, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Progressiva Prequestionamento Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Não demonstração da divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas e por não demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88; o Tribunal aplicou o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso, tendo em vista que os dispositivos apontados não foram apreciados pelo Tribunal a quo e a matéria sobre prescrição foi analisada apenas em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado