REsp 1749680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o pedido administrativo sido indeferido em 24/6/2013 e o mandado de segurança impetrado em 10/7/2013, a ação foi ajuizada dentro do lustro prescricional de cinco anos a contar do indeferimento administrativo, de modo que não há prescrição do fundo de direito, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.269.726/MG) e com o entendimento do STF sobre a natureza alimentar e imprescritível do direito à concessão inicial do benefício.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Trato Sucessivo, Indeferimento Administrativo, Súmula 85/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Trato Sucessivo Indeferimento Administrativo Súmula 85/stj

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor público
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quando há indeferimento administrativo
  3. 3 Alcance da imprescritibilidade do pedido de concessão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo o pedido administrativo sido indeferido em 24/6/2013 e o mandado de segurança impetrado em 10/7/2013, a ação foi ajuizada dentro do lustro prescricional de cinco anos a contar do indeferimento administrativo, de modo que não há prescrição do fundo de direito, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.269.726/MG) e com o entendimento do STF sobre a natureza alimentar e imprescritível do direito à concessão inicial do benefício.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito