AREsp 1839663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa aos decretos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição do fundo de direito/actio nata em face do prazo quinquenal e sua relação com o prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei 8.213/91
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento e suficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a questão relativa aos decretos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.